O descumprimento da legislação que determina a ampla publicidade de certames licitatórios levou os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) a aplicar multa de R$ 14 mil ao prefeito de Nova Olinda do Norte, Adenilson Lima Reis. A penalidade foi decidida de forma unânime durante a 8ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada na manhã desta terça-feira (8).
Impetrada pela Secretaria de Controle Externo (Secex), após denúncia recebida pela Ouvidoria, a representação apontava a não publicação do edital do Pregão Presencial SRP nº 001/2024 no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) nem no Portal da Transparência do Município, como exige a Lei de Acesso à Informação 2.527/2011 e a nova Lei de Licitações 14.133/2021.
Segundo os autos, a Prefeitura publicou o edital no PNCP apenas em 16 de outubro de 2024, e no próprio portal municipal em 23 de outubro — mais de dois meses após a realização da sessão pública da licitação, que ocorreu em 8 de agosto. Para o relator, conselheiro Érico Desterro, a falha comprometeu a competitividade e a lisura do certame, ferindo os princípios da publicidade e do controle social.
Além da multa, o TCE-AM determinou que a Prefeitura de Nova Olinda do Norte realize a divulgação simultânea de todos os documentos de futuras licitações nos meios legais, sob pena de novas sanções.