Procedimento administrativo busca verificar medidas adotadas pelos Procons estadual e municipal para orientar e proteger consumidores em situação de endividamento excessivo
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), por meio da 81ª Promotoria de Justiça de Manaus (Prodecon), instaurou procedimento administrativo para acompanhar as ações do Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon Amazonas) e do Serviço de Atendimento e Proteção ao Consumidor (Procon Manaus) voltadas à prevenção e ao tratamento do superendividamento dos consumidores.
A iniciativa, assinada pela promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, titular da 81ª Prodecon, tem como fundamento o art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece diretrizes para a prevenção e o tratamento do superendividamento, com incentivo ao crédito responsável e à educação financeira.
De acordo com a PJ, o objetivo é verificar a existência de medidas efetivas para prevenir o acúmulo excessivo de dívidas e garantir aos consumidores o acesso a mecanismos de proteção previstos na legislação, especialmente aquelas que enfrentam dificuldades financeiras.
Para reunir informações sobre a atuação dos órgãos, o MP-AM solicitou ao Procon-AM e ao Procon Manaus que, no prazo de 15 dias, apresentem dados sobre as demandas recebidas e os procedimentos relacionados ao superendividamento nos anos de 2025 e 2026.
Ciente dos índices locais de superendividamento, a promotora Sheyla Andrade reforçou que já há procedimentos instaurados em face de instituições financeiras, com o intuito de “identificar e coibir eventuais práticas abusivas nas ofertas de crédito no mercado local”.
