Segundo a apuração, eleição para a mesa diretora foi adiantada para este mês, quando o mandato respectivo, em regra, só terá início em 2027
Após denúncias de irregularidades sobre a eleição da mesa diretora, o Ministério Público do Amazonas (MP-AM), por meio da Promotoria de Justiça de Maraã, registrou notícia de fato para averiguar a recondução para um terceiro mandato do atual presidente da Câmara Municipal, vereador Mesaque Salazar, em desacordo com a legislação vigente. A NF foi instaurada na quarta-feira (12/08).
Segundo a apuração, a Câmara teria adiantado a votação relativa à composição da mesa diretora, cujo resultado reconduziu o atual presidente da Casa para uma terceira oportunidade — o que é vedado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6524/DF e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 871/MS.
A NF, de autoria do promotor de Justiça Marcos Túlio Pereira Correia Júnior, também aponta a possível alteração das regras previstas no Regimento Interno e/ou na Lei Orgânica Municipal para viabilizar a reeleição, além de questionar a regularidade formal da sessão, a devida convocação e a publicidade do ato e da respectiva ata.
O MP também avalia o adiantamento da eleição para a mesa diretora, realizada neste mês, quando o mandato respectivo, em regra, só terá início em 2027.
Para o promotor de Justiça, o MP-AM reafirmou seu compromisso em garantir uma eleição segura para o município. “O MPAM, para combater essa irregularidade, cadastrou a notícia de fato e encaminhou o procedimento extrajudicial para o atual presidente da Câmara para apurar os possíveis desvios denunciados”, informou.
Solicitações
Em princípio, o Ministério Público solicitou à presidência da Câmara Municipal de Maraã e à sua mesa diretora que, no prazo de 10 dias, apresentem o histórico dos mandatos anteriores exercidos pelo atual presidente, no mesmo cargo, com indicação dos períodos, datas das eleições e posses e respectivas atas. O MP também requisitou a íntegra da ata da sessão realizada em 11 de agosto, o edital de convocação, a pauta, o comprovante de publicação e o resultado da votação nominal para a composição da mesa diretora.
A Promotoria questiona, ainda, por que a eleição foi realizada em agosto de 2026, meses antes do início do novo mandato, previsto para 2027, e solicita que a Câmara apresente o fundamento legal ou regimental que autorizaria a antecipação.
O órgão também pediu o calendário das eleições anteriores da mesa diretora, incluindo as datas de convocação, votação e posse, para verificar se houve antecipação semelhante em outros mandatos.
Entre os documentos requisitados estão, ainda, o Regimento Interno da Câmara e a Lei Orgânica de Maraã, incluindo as versões anterior e atual das normas que tratam da eleição, composição e recondução da mesa diretora. O MP questiona se houve propostas para alterar as regras de recondução, com acesso às respectivas justificativas, tramitação e votações.
Por fim, o Ministério Público solicitou à Câmara que se manifeste sobre a possibilidade de recondução do atual presidente para um terceiro mandato consecutivo no mesmo cargo, considerando o entendimento firmado pelo STF.
