Decisão final: contrato de R$ 5 bilhões no governo de David Almeida foi ilegal, diz juiz

O juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, tornou definitiva, no último dia 1º de outubro, a sentença que impediu que Estado do Amazonas fosse pilhado em R$ 5 bilhões, em consequência de um contrato julgado ilegal, realizado em 2017, no apagar das luzes da gestão do então governador interino David Almeida, hoje candidato a prefeito de Manaus pelo Avante.

A Ação teve seu trânsito em julgado, o que indica o fim da possibilidade de qualquer recurso. Com isso, a decisão judicial passou a ser definitiva, irretratável. O magistrado manteve na íntegra a decisão liminar que suspendeu o contrato, em 2018, no processo 0606861-35.2018.8.04.0001, e determinou que ela fosse encaminhada ao Ministério Público do Estado (MP-AM) “em virtude de possíveis ilícitos cometidos por agentes públicos”.

O contrato previa o pagamento de R$ 5 bilhões à Ezo Soluções Interativas Ltda. pela recuperação, junto à carteira do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), de de R$ 27,3 bilhões para a Superintendência de Habitação do Estado (Suhab), que nunca chegaram aos cofre públicos.

O Diário Oficial do Estado publicou o contrato bilionário no dia 4 de outubro de 2017, último dia de David Almeida como governador, cargo que assumiu com a cassação de José Melo, de quem foi líder na Assembleia Legislativa e que, depois, foi preso por corrupção no âmbito da Operação Maus Caminhos , que investigou o desvio de R$ 100 milhões da Saúde do Estado.

O documento, que passou pelo gabinete do governador interino, foi assinado pelo então superintendente da Suhab nomeado por David Almeida, Nilson Soares Cardoso.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) apontou diversas irregularidades e fraudes no contrato e pediu a sua anulação. A empresa, que sequer tinha em seu contrato social atividades financeiras, recorreu da decisão e perdeu.

Ao longo das investigações, as autoridades descobriram que, se o esquema desse certo, o advogado José Júlio César Corrêa, que havia sido número 2 da Suhab, também nomeado por David Almeida, ia ganhar o direito de movimentar R$ 200 milhões como “honorário” pelo sucesso do contrato bilionário e fraudulento. A prova foi uma procuração registrada no 2º Serviço Notarial de Betim (MG) assinada pelo dono da Ezo, Paulo Henrique Júlio Ciccarini, que dava a Júlio César o direito de movimentar o dinheiro que sairia dos cofres públicos.

O ‘Caso Ezo’ é considerado o maior escândalo da história do Amazonas em valores envolvidos. É 50 vezes maior do que o escândalo da Operação Maus Caminhos. A atuação da PGE e do Ministério Público (MP-AM) e a decisão judicial impediram que R$ 5 bilhões saíssem dos cofres públicos para a Ezo, que repassaria R$ 200 milhões para o advogado amigo de David Almeida.

 

Em junho deste ano, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do MP-AM, com o apoio da Polícia Civil do Estado, realizou a Operação ‘Bilhete Premiado’. O promotor de Justiça Reinaldo Nery revelou que a investigação encontrou indícios dos crimes de tráfico de influência, fraude e dispensa indevida de licitação na contratação da Ezo.

“Constatamos uma contratação de patente ilegalidade onde havia e desrespeito às fases procedimentais para dispensa da licitação e, principalmente, um valor que a própria imprensa considerou absurdo como pagamento para uma empresa que não tem como objeto esta finalidade, não deveria ser contratada e o que nós verificamos era um acordo que simplesmente iria premiar um dos investigados. Era uma contratação que não traria nada de resultado positivo para o estado”, declarou o Promotor Cláudio Sampaio.

Os alvos da operação foram os ex-diretores da Suhab na gestão de David Almeida Nilson Cardoso, Leandro Spener e José Júlio César. Segundo o MP-AM, as investigações chegaram à conclusão de eles agiram para a contratação ilícita da Ezo. E que um quarto nome, não revelado, também estava implicado na investigação.