O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), acatou o pedido de medida cautelar apresentado pelo Ministério Público de Contas (MPC), que visa apurar possíveis irregularidades no sítio eletrônico da Prefeitura de Presidente Figueiredo, sob a gestão da prefeita Patrícia Lopes Miranda (UB).
Segundo o pedido, a Prefeitura de Presidente Figueiredo não cumpre as exigências de acessibilidade que devem ser feitas devido a Lei da Transparência, dando a usuários com deficiência, a possibilidade de acompanhar o site da Prefeitura e o Portal da Transparência.
O TCE-AM solicita à Prefeitura de Presidente Figueiredo, o ajuste dos sítios eletrônicos oficiais, para melhor acessibilidade de pessoas com deficiência como manda a Lei.
“A acessibilidade no portal eletrônico oficial se concretiza de diversas formas dentre as quais podem ser destacadas as seguintes: libras; leitor de tela; imagens com texto; navegação por teclado; cabeçalhos, ferramentas de busca e foco visível; ferramentas de aumentar fonte; diminuir fonte; preto e branco; inverter cores; destacar links; fonte regular e redefinir”, diz a decisão.