A Assembleia Legislativa do Amazonas promulgou, nessa terça-feira (19), uma lei que proíbe a instalação dos novos medidores de consumo de energia elétrica, pondo um fim a polêmica dos ‘contadores’ da Amazonas Energia.
A concessionária era alvo da CPI da Energia, na Aleam, irregularidades nos medidores, após análise do Instituto de Pesos e Medidas do Amazonas (Ipem-AM), então desde o mês passado, a concessionária estava proibida de realizar a instalação, após determinação da Justiça do Amazonas.
Apesar de ter sido aprovada pela Casa no dia 22 de junho, precisava da sanção do governador para começar a vigorar. Conforme a publicação, caso a concessionária descumpra a lei, será multada em 35 salários mínimos, que serão revertidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
O Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM) ficará responsável pela fiscalização da concessionária para disposições e aplicações de multa, “respeitando sempre o princípio do contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo”.
