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Política

Pessoa com deficiência é prioridade do Parlamento Estadual

Pessoa com deficiência é prioridade do Parlamento Estadual
Foto: Divulgação

No Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, neste sábado (21), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) comemora o resultado da produção legislativa voltada a este segmento da sociedade. Em pouco mais de sete meses de trabalho da 19ª Legislatura, dezesseis Projetos de Lei Ordinária (PL) foram apresentados pelos deputados estaduais, conforme estatísticas da Diretoria de Apoio Legislativo da Casa. Desse total, dois se transformaram em lei, um foi arquivado, um aguarda sanção governamental e doze estão em tramitação nas Comissões.

Na avaliação do presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, deputado Álvaro Campelo (Progressistas), é um momento altamente positivo para o Parlamento estadual. “Cada vez que a Casa se debruça sobre um tema tão importante como esse, nós, obviamente, temos que ficar muito felizes com isso”, destaca o parlamentar. Ele alerta, no entanto, que os deputados têm uma incumbência que vai além da aprovação de seus projetos. “Temos a missão de não apenas aprovar essas leis, mas de fiscalizar para que elas sejam efetivamente cumpridas”, ressalta Álvaro.

Campelo é o autor do PL 56/19, que se transformou na Lei nº 4.920, de 9 de setembro de 2019, e obriga as instituições bancárias a implantarem terminais de autoatendimento adaptados ao acesso e uso por pessoas com deficiência, especialmente com nanismo e usuárias de cadeiras de rodas. A legislação entrou em vigor no dia 11 de setembro, quando de sua publicação no Diário Oficial do Estado (DOE). O mesmo aconteceu com a Lei nº 4.921, oriunda do PL 214/19, de autoria do deputado Carlinhos Bessa (PV), dispondo sobre o embarque e desembarque de pessoas com deficiência física, usuárias do sistema de transporte coletivo intermunicipal, no âmbito do estado do Amazonas.

Dentre o rol de PLs ora em tramitação na Aleam, relaciona-se o de nº 62/19, de autoria do deputado João Luiz (Republicanos), isentando da cobrança de taxa de estacionamento os condutores idosos, as pessoas com deficiência física e as pessoas com transtorno do espectro autista no Amazonas. De acordo com o parlamentar, a isenção visa resgatar o respeito humano e a dignidade, no sentido de possibilitar o pleno desenvolvimento e o acesso a todos os recursos da sociedade. O projeto está aguardando parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), situação esta idêntica à do PL nº 515/19, de autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro (PP), que torna prioritária a distribuição de medicamentos para deficientes de todos os gêneros na Central de Medicamentos (Cema).

O PL 106/19, de autoria do deputado Roberto Cidade (PV), dispondo sobre o direito das pessoas portadoras de deficiência visual obterem certidões de registro civil em Braille, é o único que, no momento, aguarda a sanção do governador Wilson Lima (PSC), para, em seguida, ser publicado no DOU e ganhar vida no mundo jurídico.

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