O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais as emendas do relator, conhecidas como orçamento secreto, conforme o voto da relatora das ações, ministra Rosa Weber. Acompanharam integralmente Rosa Weber os ministros: Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski. Os demais propuseram votos diferentes.
A definição do STF é importante para que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva desenhe a sua relação com o Congresso, e também deve ter impacto na sucessão da Presidência da Câmara e na formação do novo governo.
Lula tem dito que o fim do orçamento secreto é essencial para devolver a governabilidade ao Brasil. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 prevê 19,3 bilhões para emendas do relator, com o entendimento do Supremo, a verba deverá ser realocada e o Executivo terá mais discricionariedade para o uso da verba.
Ao mesmo tempo, o entendimento do Supremo pode dificultar a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de Transição no Congresso. Afinal, o atual presidente da Câmara, Arthur Lira, e os parlamentares do Centrão estão esperando para ver o espaço que terão para usar as emendas de relator. Com isso definido, eles poderão calibrar as negociações pela PEC da Transição.
Quanto à resolução aprovada pelo Congresso na sexta-feira (16), que prevê novas regras para a distribuição das emendas de relator (RP9), ela não deve resistir depois do julgamento do Supremo.
A sessão desta segunda-feira (19) começou com o voto do ministro Ricardo Lewandowski que, ao acompanhar integralmente a relatora, formou a maioria necessária para derrubar as emendas do relator. Em seu voto, o ministro Lewandowski lembrou que, mesmo a nova resolução do Congresso não traz a transparência necessária ao orçamento público. “Pelas alterações do Congresso, embora a distribuição das verbas seja menos arbitrária, não será equânime, como ocorre no caso das emendas individuais. Alguns parlamentares receberão mais e outros menos”, afirmou. “A nova regulamentação é um progresso, mas não resolve os vícios de constitucionalidade”, acrescentou.
Saibam o que é o orçamento secreto
A iniciativa para a criação do orçamento secreto, com as emendas RP9, partiu do Legislativo em 2019 durante a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020. Como costuma relatar, o presidente da República Jair Bolsonaro inicialmente vetou a criação do orçamento secreto. No entanto, quando o texto retornou ao Congresso, não houve votos suficientes para derrubar o veto presidencial.
Porém, a proposta foi ressuscitada no final do mesmo ano pelo então ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência e então ministro da Secretaria de Governo, general Luiz Eduardo Ramos (sem partido). Assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, o texto seguiu para o Congresso e foi aprovado em votação simbólica, em que não há registro formal dos votos individuais.
A legislação brasileira garante a deputados e senadores emendas para aplicação em áreas como saúde e educação. Emendas são recursos do Orçamento da União direcionados por deputados para suas bases políticas ou estados de origem.
Até 2020, a maioria dos recursos provinha de emendas individuais (RP6), indicadas por cada parlamentar e de caráter impositivo, ou seja, com obrigação de serem executadas. Além delas, existem as emendas coletivas de bancada (RP7) e de comissão (RP8). As de bancada são emendas coletivas, elaboradas por deputados do mesmo estado ou região e também são impositivas. Já as de comissão são emendas coletivas de comissões permanentes da Câmara ou do Senado e não são impositivas.
A nova modalidade de emendas do relator não é impositiva. Ao contrário das emendas tradicionais, não é possível saber o nome do parlamentar que registrou o pedido, tampouco o destino desses recursos,
Os relatores-gerais, sempre um deputado ou um senador, que se revezam na função, já movimentavam recursos no exercício de suas atribuições. Não havia, entretanto, marcação específica para tais emendas. O que mudou foi a atribuição de um identificador e a relação com as demais regras orçamentárias. Foram as emendas de relator que deram origem ao orçamento secreto.
O problema de sua concepção e seu uso está ligado à transparência. Ao contrário das emendas tradicionais, não é possível saber o nome do parlamentar que registrou o pedido, tampouco o destino desses recursos.