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Política

TCE acata pedido de deputado para o governo devolver o excedente dos super salários de secretários

TCE acata pedido de deputado para o governo devolver o excedente dos super salários de secretários
Foto: Divulgação
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE) vai analisar representação com denúncia e pedido de devolução dos salários reajustados de 140 servidores do Estado. O documento solicita que o governador Wilson Lima (PSC) devolva os pagamentos referentes ao aumento salarial do alto escalão do executivo estadual, nos meses de novembro e dezembro de 2019. Segundo a publicação, o aumento mensal foi de R$1.808.981,37 - a devolução é de cerca de R$ 4 milhões.

Vale lembrar que a medida que determinava o aumento do salário dos servidores foi revogada pelo governador no dia 9 de janeiro, após os salários com aumento de mais de 200% ganharem repercussão nacional.

A representação com pedido de medida cautelar foi formulada pelo deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) contra o governador Wilson Lima em razão de possíveis atos de improbidade administrativa referentes à reforma administrativa por meio da Lei Delegada (que transfere poderes do Legislativo ao Executivo permitindo que o governo realize reforma administrativa sem necessitar de votação dos deputados).

O parlamentar, líder da oposição na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) citou no documento que "se o Poder Executivo do Estado do Amazonas não está em situação financeira para realizar a convocação dos aprovados no concurso público da SEDUC, da mesma forma que não possui condições de realizar o pagamento dos vencimentos atrasados dos terceirizados da saúde, e também não possui condições de colocar os equipamentos da saúde para funcionar, como pode esse mesmo Estado conceder aumentos que oneram a folha de pagamento no montante de R$1.808.981,37".

Segundo o TCE, quanto ao presente pedido de tutela, tal requisito é composto por: grave lesão ao erário, grave lesão ao interesse público e risco de ineficácia de decisão de mérito. No parecer que admite a representação, O TCE descreve que a mesma é um instrumento de fiscalização e exercício do controle externo utilizado justamente para se exigir da máquina pública a investigação sobre determinados fatos que aparentemente ensejam prejuízos ao erário.

Nota TCE 

O despacho de admissibilidade publicado no Diário Oficial é um procedimento formal em que o presidente da Corte de Contas recebe a documentação e encaminha ao relator, no caso, o conselheiro Josué Filho. Não houve decisão de mérito, apenas se cumpriu o rito processual. 

A representação do deputado será encaminhada ao relator que fará a análise prévia e decidirá se atende a representação, se concede prazo ou se abre vistas ao Ministério Público de Contas (MPC) e ao setor técnico do TCE. Por ser uma representação com pedido de medida cautelar, a decisão deve ser tomada o mais rápido possível, não tendo um prazo específico uma vez que depende da análise do relator do caso. Quem decidirá a respeito da devolução questionada é o Poder Judiciário.

Com informações de Toda Hora

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