O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), acatou uma representação com pedido de medida cautelar interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC), contra a Prefeitura de Iranduba e o prefeito Augusto Ferraz (UB), por irregularidades em um contrato firmado no município.
De acordo com a denúncia, o Ministério Público de Contas encontrou suspostas irregularidades em um contrato público e solicitou ao TCE-AM, uma apuração de possível ilegalidade ou má gestão pública.
A investigação vai apurar uma suposta ilegalidade em procedimento administrativo que aparentemente ensejam prejuízos ao erário.
Augusto Ferraz tem o prazo de 24 horas para apresentar toda documentação necessária ao órgão de contas.
Justiça ordena Ferraz a reintegrar servidora
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), determinou que a Prefeitura de Iranduba na gestão do prefeito Augusto Ferraz (UB), reintegre a professora Rosângela Amazonas Nascimento ao quadro de servidores da Secretaria Municipal de Educação (Semed).
Ferraz exonerou a professora com 28 anos de atuação no serviço público municipal, sem o registro de punições ou faltas graves, apenas por ela ter participado de uma audiência pública, onde fez duras críticas à gestão dos recursos destinados à educação no município de Iranduba.
Na decisão proferida pela Desembargadora Nélia Caminha Jorge, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que culminou na exoneração da servidora, foi conduzido de maneira irregular.
Diante do risco de prejuízo irreparável à professora, a desembargadora concedeu liminar suspendendo os efeitos da portaria assinada pelo prefeito Augusto Ferraz e determinou sua imediata reintegração ao cargo.
A Prefeitura de Iranduba tem o prazo de 48 horas para restabelecer o vínculo funcional da servidora, bem como quitar os salários e benefícios além dos demais direitos trabalhistas que ela tem direito a receber.
