O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou o decreto 10.530 que determina à equipe econômica criar um modelo de privatização para unidades básicas de saúde, o que abre um precedente para uma futura privatização do Sistema Único de Saúde (SUS).
A medida, que foi publicada no Diário Oficial da União dessa terça-feira (27), incluiu a política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República, que trata de privatizações.
O documento afirma que, inicialmente, a medida permitirá a “estruturação de projetos pilotos, cuja seleção será estabelecida em ato da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia”. Questionada, a pasta confirmou que a medida pretende fomentar privatização no setor.
Em nota, o ministério comandado por Guedes afirmou que o “principal ponto do projeto é encontrar soluções para a quantidade significativa de Unidades Básicas de Saúde inconclusas ou que não estão em operação no país”.
Além disso, a pasta afirma que o PPI irá trabalhar com o Ministério da Saúde e o BNDES na definição de diretrizes e na seleção de “municípios ou consórcios públicos” interessados.
“O objetivo é permitir a construção de um arranjo institucional para a estruturação de projetos de parceria com a iniciativa privada voltada aos entes federados. Nesse sentido, o PPI trabalhará junto ao Ministério da Saúde e ao BNDES na definição de diretrizes para a elaboração deste tipo de projeto, para, posteriormente, selecionar entes federados (municípios ou consórcios públicos) que demonstrem interesse nessas parcerias no setor de saúde”, disse em nota enviada ao jornal O Globo.
Críticas ao decreto
O decreto 10.530 delega à equipe econômica a “preparação de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, uma modernização e a operação de Unidades Básicas de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Além de Alexandre Padilha, outros ex-ministros da Saúde desaprovaram a medida.
O deputado Junior Bozzella (PSL-SP) criticou fortemente também a circunstância em que o governo encaminhou a iniciativa. “Publicar na surdina, em meio à pandemia, um decreto que faça qualquer tipo de aceno à privatização do Sistema Único de Saúde é apunhalar mais de 150 milhões de brasileiros pelas costas na hora em que mais precisam”, acredita. “É atentar contra a Constituição que garante o acesso universal à saúde a toda população”.
O presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Fernando Pigatto, classificou de “arbitrariedade” o decreto presidencial. A entidade está avaliando o texto em sua Câmara Técnica da Atenção Básica (CTAB) para tomar as devidas providências legais.
“Precisamos fortalecer o SUS contra qualquer tipo de privatização e retirada de direitos”, firmou Pigatto, em vídeo divulgado nas redes sociais.