O pagamento da Cota de Exercício de Atividade Parlamentar (Ceap), conhecido como “Cotão”, foi suspensa nesta quarta-feira (29), após uma decisão da juíza do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Etelvina Lobo Braga.
Segundo a decisão, a magistrada anula os efeitos da Lei n. 673/2021, que aumentou o Cotão em 83%, passando o valor de R$ 18, para R$ 33 mil por mês, gerando um impacto no orçamento anual da Câmara Municipal de Manaus (CMM) de mais de R$ 15,84 milhões.
A juíza Etelvina Lobo Braga justificou em sua decisão, que o parlamento municipal não teve tempo suficiente para analisar o projeto votado em regime de urgência, sem qualquer justificativa e sem tempo para analisar o impacto financeiro de R$ 1,32 milhões por mês no orçamento do município.
“Em razão da nulidade do dispositivo de lei referente ao aumento do CEAP, fica suspenso qualquer pagamento até o transito em julgado, ressalvado o direito de nova apresentação de PL, desde que atenda os requisitos legais de tramitação e aprovação”, decidiu Etelvina Lobo.
O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André, ainda não se pronunciou sobre o caso, mas o jurídico da casa legislativa municipal deve apresentar um recurso contra a decisão da magistrada.