Encontro destacou a importância da Assembleia Legislativa na fiscalização e acompanhamento do Plano Pena Justa no Amazonas
O deputado estadual Wilker Barreto (PSD) participou, nesta terça-feira (4), de uma agenda institucional promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que discutiu o papel do Parlamento estadual na implementação e fiscalização do Plano Estadual Pena Justa.
Durante o encontro, foram apresentadas a Central de Regulação de Vagas (CRV) e o Emprega Lab, iniciativas voltadas à melhoria da gestão do sistema prisional e à reintegração social de pessoas privadas de liberdade. A reunião também reforçou a necessidade de maior participação do Legislativo no acompanhamento das políticas penais desenvolvidas no estado.
Ao abrir o diálogo com os parlamentares, o representante do CNJ, desembargador Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, destacou a importância da participação da Assembleia Legislativa nesse processo.
“Celebramos a abertura deste canal de diálogo fundamental com as Assembleias Legislativas, notadamente a do Estado do Amazonas. Estamos em um processo de repensar o sistema prisional vigente, que não tem cumprido suas finalidades. O sistema prisional deve ser funcional e, para tanto, exige a presença efetiva do Estado e o fortalecimento dos serviços penais”, afirmou.
A agenda contou ainda com a participação de representantes da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), do presidente da Aleam, deputado Adjuto Afonso (União Brasil), e da deputada Alessandra Campêlo (PSD).
Sistema prisional
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que o Amazonas possui 8.581 pessoas privadas de liberdade no sistema prisional estadual. O levantamento indica unidades com superlotação e um número elevado de presos provisórios aguardando julgamento.
Do total, 4.110 já cumprem pena após condenação definitiva, enquanto 3.399 ainda aguardam decisão da Justiça. Os demais casos envolvem prisão em flagrante, prisão temporária, execução provisória, prisão civil, internação judicial ou monitoramento eletrônico.
O estudo também mostra que o estado possui 8.716 mandados de prisão pendentes de cumprimento, número superior ao total de pessoas atualmente presas no Amazonas.
Plano Pena Justa
O Plano Estadual Pena Justa foi elaborado em alinhamento ao Plano Nacional Pena Justa, coordenado pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A iniciativa busca reduzir a superlotação, fortalecer alternativas penais, melhorar as condições de custódia e ampliar as ações de reintegração social.
A elaboração do plano decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a existência de um Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional brasileiro e determinou a adoção de medidas estruturais pelos estados.
